HC 1044904 - DECISAO

HC 1044904 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já objeto do HC 839.745/MS, configurando identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por força de precedentes desta Corte que indicam ser competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário, rever decisão desta Corte, bem como com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LINDOLFO MAGNO ANTUNES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Impetração Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOLFO MAGNO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 pedido de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já objeto do HC 839.745/MS, configurando identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por força de precedentes desta Corte que indicam ser competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário, rever decisão desta Corte, bem como com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.