HC 1044284 - DECISAO

HC 1044284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, inexistindo competência do STJ para rever tal decisão salvo por meio de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM FAGUNDES KOWALSKI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WILLIAM FAGUNDES KOWALSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, inexistindo competência do STJ para rever tal decisão salvo por meio de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.