REsp 2225151 - DECISAO

REsp 2225151 - DECISAO

O Tribunal manteve a redução da pena no patamar mínimo (1/6) porque o magistrado de origem fundamentou concretamente essa escolha com base na elevada quantidade de droga apreendida (5.550 g de maconha) e porque tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, estando a modulação amparada na jurisprudência do STJ e na discricionariedade motivada do juiz, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TIAGO SOUZA GUIMARAES; Parte Contrária/ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 568/stj

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Parties

TIAGO SOUZA GUIMARAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Parte Contrária/ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação do quantum da redução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a redução da pena no patamar mínimo (1/6) porque o magistrado de origem fundamentou concretamente essa escolha com base na elevada quantidade de droga apreendida (5.550 g de maconha) e porque tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, estando a modulação amparada na jurisprudência do STJ e na discricionariedade motivada do juiz, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se