AREsp 2995336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a fixação da pena de multa (166 dias-multa ao valor unitário mínimo) foi fundamentada, observou o art. 49 do Código Penal e guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não havendo desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDER YERMAYN MARCHAN RADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALEXANDER YERMAYN MARCHAN RADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
  3. 3 Aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quanto à pena pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a fixação da pena de multa (166 dias-multa ao valor unitário mínimo) foi fundamentada, observou o art. 49 do Código Penal e guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não havendo desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.