AREsp 3030502 - DECISAO

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Considerando a apreensão de 10 kg de crack e a elevada nocividade dessa substância, o STJ entendeu que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência da Corte, a fração redutora prevista no art. 33, §4º, deve ser aplicada no patamar mínimo de 1/6, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido que havia aplicado 1/4, redimensionando a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 410 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FELIPE SEVERIANO MONTEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para aplicar a fração mínima de 1/6 ao tráfico privilegiado, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 42, Quantidade E Natureza Da Droga Como Parâmetro Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 42, Lei Nº 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Como Parâmetro Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FELIPE SEVERIANO MONTEZE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de 1/4 como redutor da pena diante da apreensão de 10 kg de crack
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na modulação da fração de redução prevista no art. 33, §4º
  3. 3 se a quantidade e a natureza da droga justificam a aplicação da fração mínima de 1/6

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de 10 kg de crack e a elevada nocividade dessa substância, o STJ entendeu que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência da Corte, a fração redutora prevista no art. 33, §4º, deve ser aplicada no patamar mínimo de 1/6, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido que havia aplicado 1/4, redimensionando a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 410 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para aplicar a fração mínima de 1/6 ao tráfico privilegiado, redimensionando a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 410 (quatrocentos e dez) dias-multa.