AREsp 3057525 - DECISAO

AREsp 3057525 - DECISAO

O conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial decorre do fundamento de que, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório (situação fática sobre dedicação a atividades criminosas e circunstâncias da apreensão), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: ALISSON; Réu: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

ALISSON

Réu

LUCAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) pode ser afastada sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reavaliação de provas
  3. 3 Se quantidade e natureza da droga apreendida podem fundamentar a modulação ou o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial decorre do fundamento de que, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório (situação fática sobre dedicação a atividades criminosas e circunstâncias da apreensão), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.