HC 1052739 - DECISAO

HC 1052739 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admitido nesta Corte o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: NAYARA AMARAL FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

NAYARA AMARAL FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admitido nesta Corte o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.