Rcl 50386 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível e a liminar foi indeferida porque tal instrumento não pode ser utilizado para obrigar o juízo de origem a observar jurisprudência do STJ ou entendimento firmado em recursos repetitivos; a reclamação serve para preservar competência e autoridade do STJ, não para corrigir decisões judiciais que não sigam sua orientação.

Parties
Reclamante: Givaldo dos Santos; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Progressão De Regime, Reclamação Constitucional, Jurisprudência Do STJ
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Parties

Givaldo dos Santos

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá/MT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impor observância de jurisprudência do STJ pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Natureza não hedionda do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e consequências para cálculo da progressão de regime
  3. 3 Aplicação da fração de progressão (1/6 para tráfico privilegiado; 2/5 para homicídio qualificado quando o réu é primário em crimes hediondos)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível e a liminar foi indeferida porque tal instrumento não pode ser utilizado para obrigar o juízo de origem a observar jurisprudência do STJ ou entendimento firmado em recursos repetitivos; a reclamação serve para preservar competência e autoridade do STJ, não para corrigir decisões judiciais que não sigam sua orientação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se