HC 1049803 - DECISAO

HC 1049803 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que já transitou em julgado e o STJ não pode ser usado como substitutivo de nova revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONATAN SOARES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por impetrado contra julgado com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIONATAN SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime prisional
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que já transitou em julgado e o STJ não pode ser usado como substitutivo de nova revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por impetrado contra julgado com trânsito em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.