AREsp 2766648 - DECISAO

AREsp 2766648 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a utilização de ação penal em curso sem trânsito em julgado e a mera quantidade/natureza/variedade de drogas não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (conforme Tema Repetitivo 1139 e jurisprudência do STJ), razão pela qual aplicou a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: CLAIDE LUIZ DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tema Repetitivo 1139, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tema Repetitivo 1139 Súmula 568/stj

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Parties

CLAIDE LUIZ DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização de ação penal em curso sem trânsito em julgado para afastar o redutor
  3. 3 Se a quantidade, natureza e variedade de drogas, isoladamente, são suficientes para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a utilização de ação penal em curso sem trânsito em julgado e a mera quantidade/natureza/variedade de drogas não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (conforme Tema Repetitivo 1139 e jurisprudência do STJ), razão pela qual aplicou a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena final para 3 anos e 4 meses de reclusão