AREsp 2964609 - DECISAO

AREsp 2964609 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos idôneos que justifiquem a modulação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante/recorrente: OSÉIAS CUSTÓDIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo regimental para fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, aplicação de 166 dias-multa, estabelecimento do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração De Redução, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração De Redução Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

OSÉIAS CUSTÓDIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de elementos concretos que justifiquem a modulação, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam fixação de fração inferior à máxima
  3. 3 Fixação da pena definitiva, regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos idôneos que justifiquem a modulação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo regimental para fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, aplicação de 166 dias-multa, estabelecimento do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo...

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa