HC 1046183 - DECISAO

HC 1046183 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1.019.775/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ser mera reiteração; writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1.019.775/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ser mera reiteração; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.