AREsp 3018817 - DECISAO

AREsp 3018817 - DECISAO

Constatado que natureza e quantidade da droga e as circunstâncias do delito já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, o Tribunal concluiu que reaproveitá‑las na terceira fase configuraria bis in idem; ausentes outras circunstâncias que justifiquem redução em patamar menor, aplicou‑se a fração máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e procedeu‑se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 11 dias de reclusão, mais 185 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Recorrente: LARISSE DA SE PEREIRA CHAGAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso (agravo e recurso especial). Aumentada a fração de redução para 2/3 e readequada a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

LARISSE DA SE PEREIRA CHAGAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração de redução de pena
  2. 2 Reutilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Parâmetros para escolha da fração de redução de pena (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Constatado que natureza e quantidade da droga e as circunstâncias do delito já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, o Tribunal concluiu que reaproveitá‑las na terceira fase configuraria bis in idem; ausentes outras circunstâncias que justifiquem redução em patamar menor, aplicou‑se a fração máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e procedeu‑se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 11 dias de reclusão, mais 185 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso (agravo e recurso especial). Aumentada a fração de redução para 2/3 e readequada a pena.

Orders

  • Aumentar a fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o patamar de 2/3
  • Readequar a reprimenda imposta à ré para 1 ano, 8 meses e 11 dias de reclusão, mais 185 dias-multa, em regime aberto