REsp 2222908 - DECISAO

REsp 2222908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (paradigma indicado proveniente de habeas corpus inadequado e ausência de cotejo analítico idôneo), configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284 do STF por aplicação por analogia; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inviabilizando o conhecimento do recurso à luz da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração de elementos concretos (testemunhos policiais, prisão posterior, ausência de vínculo de trabalho) para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (paradigma indicado proveniente de habeas corpus inadequado e ausência de cotejo analítico idôneo), configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284 do STF por aplicação por analogia; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inviabilizando o conhecimento do recurso à luz da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.