REsp 2221619 - DECISAO

REsp 2221619 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada nulidade da busca por ausência de prequestionamento; afastou-se a alegação de condenação baseada exclusivamente em prova extrajudicial porque policiais foram ouvidos em juízo; não se procedeu ao revolvimento fático-probatório em virtude da Súmula 7/STJ; acolhendo o parecer ministerial e considerando a valoração probatória e a quantidade/natureza do entorpecente, deu-se provimento parcial para reduzir as penas, fixando reclusão em 1 ano e 8 meses, manutenção do regime aberto e substituição da pena, e multa de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: DIANA NATACHA TRINDADE; Recorrente: JOEL JUNIOR DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial, tão somente para reduzir as penas impostas aos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Extrajudiciais Vs. Judiciais, Acordo De Não Persecução Penal, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 231/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Nulidade De Busca Domiciliar Provas Extrajudiciais Vs. Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

DIANA NATACHA TRINDADE

Recorrente

JOEL JUNIOR DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da busca domiciliar e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 valoração de provas extrajudiciais e produção de prova em juízo (arts. 155 e 386 do CPP)
  3. 3 aplicação e fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada nulidade da busca por ausência de prequestionamento; afastou-se a alegação de condenação baseada exclusivamente em prova extrajudicial porque policiais foram ouvidos em juízo; não se procedeu ao revolvimento fático-probatório em virtude da Súmula 7/STJ; acolhendo o parecer ministerial e considerando a valoração probatória e a quantidade/natureza do entorpecente, deu-se provimento parcial para reduzir as penas, fixando reclusão em 1 ano e 8 meses, manutenção do regime aberto e substituição da pena, e multa de 166 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial, tão somente para reduzir as penas impostas aos recorrentes.

Orders

  • Fixar as penas privativas de liberdade dos recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Manter o regime aberto