HC 1038855 - DECISAO

HC 1038855 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se admite o writ como substitutivo de nova revisão criminal, sendo competência originária do STJ restringida às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, 'e', da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO CONRADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria, Competência Do STJ, Coisa Julgada / Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Atipicidade Extinção Da Punibilidade Dosimetria +2 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO CONRADO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento de atipicidade e extinção da punibilidade com fundamento no RE n. 635.659/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se admite o writ como substitutivo de nova revisão criminal, sendo competência originária do STJ restringida às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, 'e', da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal