HC 1038906 - DECISAO

HC 1038906 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, circunstância que impede o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal pelo STJ (art. 105, I, e, CF), e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional, motivando o indeferimento com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: ELIAS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELIAS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, circunstância que impede o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal pelo STJ (art. 105, I, e, CF), e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional, motivando o indeferimento com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal