REsp 2231395 - DECISAO

REsp 2231395 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática registrou e enfrentou a tese suscitada, concluiu pela inexistência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas para afastar o redutor do art. 33, §4º, e qualquer alteração exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 prova de dedicação a atividade criminosa em crimes concomitantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática registrou e enfrentou a tese suscitada, concluiu pela inexistência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas para afastar o redutor do art. 33, §4º, e qualquer alteração exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se