REsp 2235278 - DECISAO

REsp 2235278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto a pretensão ministerial de afastar a minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à reavaliação do ANPP, entendeu-se que, havendo alteração fática com reconhecimento da minorante e consequente redução da pena, é possível a remessa dos autos à instância de origem para abertura de vista ao Ministério Público para eventual oferecimento do ANPP (conforme HC 185.913/DF do STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Contrária/representante Do Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Art. 28 a Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Art. 28 a Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Parte Contrária/representante Do Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado mediante reavaliação de provas fático-probatórias
  2. 2 possibilidade de determinação pelo Tribunal de reenvio dos autos ao Ministério Público para reavaliação do oferecimento do ANPP após redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto a pretensão ministerial de afastar a minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à reavaliação do ANPP, entendeu-se que, havendo alteração fática com reconhecimento da minorante e consequente redução da pena, é possível a remessa dos autos à instância de origem para abertura de vista ao Ministério Público para eventual oferecimento do ANPP (conforme HC 185.913/DF do STF).

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.