HC 1050901 - DECISAO

HC 1050901 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 1.039.289/PR e precedentes), razão pela qual é inadmissível o conhecimento e foi indeferida liminarmente a medida, dado que a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Prisão Preventiva, Cognição Sumária
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Prisão Preventiva Cognição Sumária

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Parties

NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais ou inquéritos em curso para afastar redução
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 1.039.289/PR e precedentes), razão pela qual é inadmissível o conhecimento e foi indeferida liminarmente a medida, dado que a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.