HC 1050202 - DECISAO

HC 1050202 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos e idôneos (quantidade/variedade de entorpecentes, apreensão de armas, circunstâncias do caso) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório seria necessária para acolher a pretensão, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DORIVAL ANTONIO CARRAZZONI MOREIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem

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Parties

DORIVAL ANTONIO CARRAZZONI MOREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos e idôneos (quantidade/variedade de entorpecentes, apreensão de armas, circunstâncias do caso) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório seria necessária para acolher a pretensão, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.