AREsp 3053171 - DECISAO

AREsp 3053171 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença dos requisitos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: ALEX ORACIO MENDES; Apelante: DEUSDETE DIAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 7 do STJ
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ALEX ORACIO MENDES

Apelante

DEUSDETE DIAS FERNANDES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se a quantidade de droga ou menções policiais isoladas são suficientes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença dos requisitos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 7 do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.