AREsp 2982489 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque, para reconhecer o privilégio e afastar a conclusão do acórdão, seria necessário entender que o agravante não integrava organização criminosa, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, também ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitadoo.

Parties
Agravante: THIAGO BARAUNA DREWLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Integração a Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Integração a Organização Criminosa Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

THIAGO BARAUNA DREWLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 621, I, do Código de Processo Penal e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 demonstração de vínculo com facção criminosa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, para reconhecer o privilégio e afastar a conclusão do acórdão, seria necessário entender que o agravante não integrava organização criminosa, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, também ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitadoo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial