HC 1055720 - DECISAO

HC 1055720 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação transitada em julgado por via de habeas corpus, sendo cabíveis, originariamente, apenas revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal (fundamentado no art. 105, I, al. e, CF, e no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: PIERRE KAIC LANA PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1.0000.23.139258 0/001): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Controle De Jurisdição/competência Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PIERRE KAIC LANA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1.0000.23.139258 0/001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há processo em curso que permita concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação transitada em julgado por via de habeas corpus, sendo cabíveis, originariamente, apenas revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal (fundamentado no art. 105, I, al. e, CF, e no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.