HC 1055853 - DECISAO

HC 1055853 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, por ausência de competência de abertura desta Corte para revisar tal decisão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR VITOR SOUZA NUNES DA FONSECA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CESAR VITOR SOUZA NUNES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequências para o regime de cumprimento da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, por ausência de competência de abertura desta Corte para revisar tal decisão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.