HC 1050825 - DECISAO

HC 1050825 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado e, diante da competência limitada do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: NAYANE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Concessão De Ofício (§2º Do Art. 654 Do Cpp)
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Parties

NAYANE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado e, diante da competência limitada do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.