HC 1050749 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (conversas, áudios, comprovantes de PIX e prova oral), a conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas, e o habeas corpus não serve para revolver o conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: NAIAN PECCIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dedicação a Atividades Criminosas
Case Brief
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Parties
NAIAN PECCIN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)
- 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Suficiência de provas para demonstrar dedicação a atividades criminosas
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (conversas, áudios, comprovantes de PIX e prova oral), a conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas, e o habeas corpus não serve para revolver o conjunto fático-probatório.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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