HC 1050780 - DECISAO

HC 1050780 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (HC n. 1.024.569/SP), impedindo o conhecimento do writ e qualquer reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: WHENDER SANT ANNA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Factual Em HC, Indefirimento De Liminar, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Mera Reiteração De Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Factual Em HC Indefirimento De Liminar Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WHENDER SANT ANNA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Pedido de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direito
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (HC n. 1.024.569/SP), impedindo o conhecimento do writ e qualquer reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.