HC 1052380 - DECISAO

HC 1052380 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, não se admitindo o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e nas disposições constitucionais e processuais citadas.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GARCIA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado de acórdão de origem
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 vedação ao uso do HC como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, não se admitindo o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e nas disposições constitucionais e processuais citadas.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.