HC 1031855 - DECISAO

HC 1031855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto; subsidiariamente, não se verifica coação ilegal a autorizar concessão de ofício e as provas (depoimentos que apontam que o paciente era conhecido pela venda de 'loló' e uso de seguro-desemprego para adquirir droga) demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Apelação Criminal

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Parties

RAFAEL LIMA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 requisitos do tráfico privilegiado e sua descaracterização por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto; subsidiariamente, não se verifica coação ilegal a autorizar concessão de ofício e as provas (depoimentos que apontam que o paciente era conhecido pela venda de 'loló' e uso de seguro-desemprego para adquirir droga) demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.