HC 1014096 - ACORDAO

HC 1014096 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício, e a jurisprudência superveniente (Tema 1.139) não autoriza a desconstituição da coisa julgada.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO MACHADO E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tema 1.139 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO MACHADO E SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado após trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incidência de jurisprudência superveniente (Tema 1.139) sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício, e a jurisprudência superveniente (Tema 1.139) não autoriza a desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 73/74 que não conheceu do habeas corpus.