AREsp 3019192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); subsidiariamente, mesmo superando‑se tal óbice, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ, que impedem o reexame fático‑probatório e impedem alteração do regime/substituição quando a pena está acima de cinco anos, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 1.029 Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 1.029 Cpc) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); subsidiariamente, mesmo superando‑se tal óbice, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ, que impedem o reexame fático‑probatório e impedem alteração do regime/substituição quando a pena está acima de cinco anos, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Fica mantido o acórdão recorrido.