AREsp 3021127 - DECISAO

AREsp 3021127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade lastreado na Súmula 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem desarmonia com o acórdão recorrido, nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela Vice-Presidência do TRF3 que afastaram a minorante pelo histórico de viagens do réu.

Parties
Agravante: CARLOS MIGUEL PARDO GONZALES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL PARDO GONZALES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade lastreado na Súmula 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem desarmonia com o acórdão recorrido, nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela Vice-Presidência do TRF3 que afastaram a minorante pelo histórico de viagens do réu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.