AREsp 2679219 - DECISAO

AREsp 2679219 - DECISAO

Identificada a omissão relativa ao restabelecimento da exasperação da pena-base, constatou-se que a quantidade e qualidade da droga, somadas aos registros de fatos graves no histórico infracional, justificam a exasperação da pena-base e o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, acolheram-se os embargos para restabelecer a dosimetria indicada na sentença condenatória.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para restabelecer a dosimetria da pena da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do pedido de restabelecimento da exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Registro de fatos graves no histórico infracional como fundamento para afastar o privilégio do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Identificada a omissão relativa ao restabelecimento da exasperação da pena-base, constatou-se que a quantidade e qualidade da droga, somadas aos registros de fatos graves no histórico infracional, justificam a exasperação da pena-base e o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, acolheram-se os embargos para restabelecer a dosimetria indicada na sentença condenatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para restabelecer a dosimetria da pena da sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença de fls. 349/364, aplicada em 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais pagamento de 625 dias-multa.
  • Publique-se.