AREsp 3074837 - DECISAO

AREsp 3074837 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal: ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; não foram apontados precedentes contemporâneos ou distinctions que demonstrassem a inaplicabilidade dos precedentes indicados, nem impugnada integralmente a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE QUEIROZ FACANHA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Insegurança Domiciliar / Inviolabilidade Domiciliar, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 280/stf, Requisitos De Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Insegurança Domiciliar / Inviolabilidade Domiciliar Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE QUEIROZ FACANHA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado em razão da quantidade de drogas e do modus operandi
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal: ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; não foram apontados precedentes contemporâneos ou distinctions que demonstrassem a inaplicabilidade dos precedentes indicados, nem impugnada integralmente a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.