HC 1052962 - DECISAO

HC 1052962 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 940.480/MG), sendo inaplicável o conhecimento do writ quando há identidade de paciente, pedido e causa de pedir, conforme jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO PINTO NEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal

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Parties

VICTOR HUGO PINTO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 inadmissibilidade de writ que configure reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 940.480/MG), sendo inaplicável o conhecimento do writ quando há identidade de paciente, pedido e causa de pedir, conforme jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.