HC 985817 - ACORDAO

HC 985817 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a alegação de uso indevido do habeas corpus para reexame de fatos e provas constituía inovação recursal preclusa, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 712, que veda a consideração simultânea da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria, não havendo bis in idem no caso analisado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema N. 712 Stf), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus para análise de fatos e de provas ou como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 712 do STF sobre valoração da natureza e quantidade da droga em fases da dosimetria
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a alegação de uso indevido do habeas corpus para reexame de fatos e provas constituía inovação recursal preclusa, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 712, que veda a consideração simultânea da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria, não havendo bis in idem no caso analisado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.