AREsp 2978265 - DECISAO

AREsp 2978265 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCIO DE SOUZA DOS ANJOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

MARCIO DE SOUZA DOS ANJOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na modulação da fração do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena