HC 1054011 - DECISAO

HC 1054011 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, conforme previsão constitucional (art. 105, I, e) e jurisprudência consolidada, não estando presente hipótese de concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Decisão De Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, conforme previsão constitucional (art. 105, I, e) e jurisprudência consolidada, não estando presente hipótese de concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.