HC 1054073 - DECISAO

HC 1054073 - DECISAO

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e por não haver inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA CONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Competência Do STJ Em Face De Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ em face de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Ratione Materiae
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA CONTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Competência Do STJ Em Face De Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e por não haver inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ em face de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.