HC 1054097 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUAN PEREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUAN PEREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e suas consequências para o regime prisional
- 3 competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment