AREsp 3048509 - DECISAO

AREsp 3048509 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade apreendida (22,13 g de cocaína) e a ausência de prova idônea de habitualidade no tráfico, a fração de redução aplicada pela instância anterior (1/2) mostrou-se inadequada; aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, em observância às circunstâncias judiciais do art.59 do CP e ao art.42 da Lei de Drogas, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 180 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 180 dias-multa, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação correta da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e escolha da fração de redução de pena
  2. 2 Valoração da quantidade apreendida (22,13 g de cocaína) e provas quanto à habitualidade no tráfico
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade apreendida (22,13 g de cocaína) e a ausência de prova idônea de habitualidade no tráfico, a fração de redução aplicada pela instância anterior (1/2) mostrou-se inadequada; aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, em observância às circunstâncias judiciais do art.59 do CP e ao art.42 da Lei de Drogas, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 180 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 180 dias-multa, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 180 dias-multa