HC 1060226 - DECISAO

HC 1060226 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para revisar condenações finais, salvo por revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, diante da ausência de competência e do impedimento processual, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES CORREA PINHEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERNANDES CORREA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do patamar máximo de redução de pena referente ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para revisar condenações finais, salvo por revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, diante da ausência de competência e do impedimento processual, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.