AREsp 3040233 - DECISAO

AREsp 3040233 - DECISAO

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para afastar a minorante (registros de ações penais em curso, fracionamento com indicação de preço e prisão em local supostamente dominado por facção) não foram considerados suficientes: a utilização de procedimentos sem trânsito em julgado viola o Tema 1.139 e a presunção de inocência; o fracionamento e a indicação de preço, isoladamente, constituem elementos do próprio tipo penal e não bastam para demonstrar habitualidade ou estrutura empresarial (evitando bis in idem); a localização geográfica não prova vínculo com organização criminosa. Diante da insuficiência de elementos que comprovem dedicação habitual ao tráfico ou integração em...

Parties
Agravante: CLAUDIO FERNANDES MAIA JUNIOR; Órgão De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Tema Repetitivo 1.139
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula Vinculante 59/stf Presunção De Inocência Individualização Da Pena +1 more

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Parties

CLAUDIO FERNANDES MAIA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem / Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se registros de ações penais em curso, fracionamento com indicação de preço e prisão em local supostamente dominado por facção são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para afastar a minorante (registros de ações penais em curso, fracionamento com indicação de preço e prisão em local supostamente dominado por facção) não foram considerados suficientes: a utilização de procedimentos sem trânsito em julgado viola o Tema 1.139 e a presunção de inocência; o fracionamento e a indicação de preço, isoladamente, constituem elementos do próprio tipo penal e não bastam para demonstrar habitualidade ou estrutura empresarial (evitando bis in idem); a localização geográfica não prova vínculo com organização criminosa. Diante da insuficiência de elementos que comprovem dedicação habitual ao tráfico ou integração em...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reduzida a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.