HC 1060807 - DECISAO

HC 1060807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado; verificou-se manifesta incompetência para processamento originário nesta Corte, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente, além de não se constatar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LIANDRO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indefirimento Liminar

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Parties

LIANDRO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela negativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado; verificou-se manifesta incompetência para processamento originário nesta Corte, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente, além de não se constatar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.