HC 1060779 - DECISAO

HC 1060779 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus previamente apreciado e indeferido (HC n. 1.030.556/BA), não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal (nos autos consta apenas a ementa do acórdão da revisão criminal), e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso especial ou revisão criminal, cabendo a apreciação pela instância de origem quando houver peças e meios recursais adequados.

Parties
Paciente: FABIO ESTEVAM DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

FABIO ESTEVAM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus previamente apreciado e indeferido (HC n. 1.030.556/BA), não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal (nos autos consta apenas a ementa do acórdão da revisão criminal), e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso especial ou revisão criminal, cabendo a apreciação pela instância de origem quando houver peças e meios recursais adequados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.