HC 1046961 - ACORDAO

HC 1046961 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não há manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base no histórico infracional do agravante, que inclui medidas socioeducativas por atos análogos ao tráfico e proximidade temporal com o crime, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame profundo de provas.

Parties
Agravante: NICOLAS APARECIDO MARRIQUE PIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Histórico Infracional, Reexame De Provas, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Histórico Infracional Reexame De Provas Instrumentalidade Das Formas

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Parties

NICOLAS APARECIDO MARRIQUE PIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ substitutivo (habeas corpus) recebido como agravo regimental
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não há manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base no histórico infracional do agravante, que inclui medidas socioeducativas por atos análogos ao tráfico e proximidade temporal com o crime, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame profundo de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental