HC 1058767 - DECISAO

HC 1058767 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal perante o STJ, este Tribunal não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; em razão disso, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RIGO DOS SANTOS; Instância De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para conhecer do writ contra decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instância De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal perante o STJ, este Tribunal não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; em razão disso, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para conhecer do writ contra decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.