HC 1055622 - DECISAO

HC 1055622 - DECISAO

O acórdão impugnado registra elementos concretos e idôneos (duas condenações anteriores, condenação por associação ao tráfico e outros indícios de dedicação à atividade criminosa) suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; inexistindo manifesta ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório, a ordem não se justifica, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ENE MAIA DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Revolvimento Probatório

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Parties

ENE MAIA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar benefício legal
  3. 3 Consideração de condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado registra elementos concretos e idôneos (duas condenações anteriores, condenação por associação ao tráfico e outros indícios de dedicação à atividade criminosa) suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; inexistindo manifesta ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório, a ordem não se justifica, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal