HC 1055756 - DECISAO

HC 1055756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado e não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisões criminais
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado e não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal